Projeto de Lei Complementar estabelece normas gerais sobre direitos e garantias válidos para o contribuinte na relação com o fisco. O deputado Heuler Cruvinel (PP-GO) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 546/18, que estabelece normas gerais sobre direitos e garantias válidos para o contribuinte na relação com o fisco. O objetivo … Continue lendo “Projeto estabelece direitos de contribuintes na relação com o fisco”
Projeto de Lei Complementar, pretende garantir desconto regressivo na alíquota de imposto devido pelas micro e pequenas empresas A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 212/15, do ex-deputado Marcelo Belinati, que pretende garantir desconto regressivo na alíquota de imposto devido pelas micro e pequenas empresas … Continue lendo “Finanças rejeita desconto tributário para micro e pequena empresa nos três primeiros anos”
A Receita Federal pretende criar, ainda este ano, um meio para fiscalizar as operações com criptomoedas. A Receita Federal pretende criar, ainda este ano, um meio para fiscalizar as operações com criptomoedas. Após fazer diligências nas corretoras que atuam nesse mercado para entender como controlam as próprias atividades, o órgão elaborou uma minuta de instrução … Continue lendo “Receita Federal pretende fiscalizar operações com moedas virtuais”
A Lei que proíbe os órgãos públicos da União, Estados e Municípios de exigir reconhecimento de firma e cópias autenticadas de documentos dos cidadãos, não desburocratizou a vida dos empreendedores. A Lei n°13.726, que proíbe os órgãos públicos da União, Estados e Municípios de exigir reconhecimento de firma e cópias autenticadas de documentos dos cidadãos, … Continue lendo “Lei da desburocratização não beneficia empreendedor”
as empresas começam a se deparar com necessidade urgente de revisar vários processos envolvidos na geração das informações necessárias para o envio dos eventos Com a definição, por parte do governo, do início da transmissão dos dados do eSocial para 8 de janeiro – divulgada no dia 30 de outubro, após a 21ª Reunião do GT Confederativo do eSocial –, as empresas começam a … Continue lendo “eSocial: 6 situações críticas que geram riscos de multas pesadas”
Solução de Divergência Cosit 29/2017 Dúvidas tem sido levantadas pelos contribuintes sobre a possibilidade de créditos do PIS e da COFINS sobre pagamentos de mão-de-obra temporária. Observados os demais requisitos legais, admite-se a apuração de crédito da não cumulatividade do PIS e da COFINS, na modalidade aquisição de insumos os dispêndios da pessoa jurídica com … Continue lendo “Crédito do PIS e COFINS: Mão de Obra Temporária”
Correção salarial prevista em acordo coletivo de trabalho integra aviso prévio para todos os fins. Correção salarial prevista em acordo coletivo de trabalho integra aviso prévio para todos os fins. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) deu provimento ao recurso ordinário de um aposentado de uma empresa de energia elétrica … Continue lendo “Correção Salarial Prevista em Acordo Coletivo de Trabalho Integra Aviso Prévio”
Para o vice-presidente eleito, Hamilton Mourão, a ideia é simplificar e, num segundo momento, reduzir alíquotas “para que todos entrem na base de pagamento” Ao expor a empresários do setor de infraestrutura os fundamentos econômicos que nortearão a política do presidente eleito, Jair Bolsonaro, o vice-presidente, general Hamilton Mourão, afirmou que o sistema tributário é … Continue lendo “‘Sistema tributário é uma bola de ferro no pé do empreendedor’”
