A 2ª vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC determinou, em decisão liminar, que uma sociedade médica uniprofissional poderá recolher o ISS pelo regime fixo anual a partir de janeiro de 2026, ao concluir que a estrutura apresentada se enquadra nos requisitos legais para tributação diferenciada.
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A Receita Federal ampliou, a partir de quarta-feira, 4/12, o acesso ao Programa Receita Sintonia para mais um grupo de empresas, aquelas classificadas com grau de conformidade “D”, que hoje são cerca de 2,657 milhões.
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O governo federal ajustou a estimativa do salário mínimo de 2026 para R$ 1.627, ante previsão de R$ 1.631, segundo documentos enviados pelo Ministério do Planejamento e Orçamento na útima semana. Os dados atualizados são exigidos para o Legislativo ter base durante as discussões sobre medidas que regulam as contas públicas do próximo ano, como […]
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A Receita Federal do Brasil (RFB) alerta os contribuintes sobre a proximidade do fim do prazo de adesão aos três editais de transação tributária, todos voltados à resolução de Teses de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica. A adesão pode ser feita até as 19h do dia 28 de novembro de 2025 (horário de Brasília).
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O conjunto de ajustes previstos no item 3.1 da Nota Técnica S-1.3 nº 05/2025, que promove atualizações importantes nos leiautes da versão S-1.3, entra em ambiente de produção no dia 24 de novembro de 2025.
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O WhatsApp implementou uma funcionalidade que permite aos usuários digitalizar documentos de forma rápida e prática, enviando-os diretamente em formato PDF. Essa expansão de ferramentas oferece a possibilidade de capturar fotos e documentos físicos gratuitamente, transformando-os em arquivos digitais legíveis.
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A aposentadoria de quem mora no exterior é isenta de imposto de renda, de acordo com o Tema 1.174 do Supremo Tribunal Federal.
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Baseada na jurisprudência sobre a não incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) negou provimento a recurso do Estado do Amazonas, que defendia a licitude da cobrança do imposto de forma antecipada, sem substituição tributária.
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O chamado cashback de impostos – novidade criada pela reforma tributária que estabelece a devolução de tributos pagos pela pessoas mais pobres ─ deve ter impactos distintos na renda dessa parte da população, dependendo da região do país em que o contribuinte resida.
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A menos de dois meses para entrar em vigor, a reforma tributária vai impactar diversos ambientes de negócios no País, principalmente o setor de serviços. Profissionais liberais, autônomos, pequenas e médias empresas podem ter a carga tributária ampliada em até três vezes com os novos tributos.
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