O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai sancionar nesta segunda-feira (28), o projeto de lei que cria o programa “Acredita Exportação”. A iniciativa do governo federal tem foco na atuação das micro e pequenas empresas no mercado internacional. O texto foi aprovado pelo Congresso no começo de julho.
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A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) encaminhou à Receita Federal e ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) um conjunto de propostas para a regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025, que implementa as mudanças previstas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, no âmbito da reforma tributária sobre o consumo.
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Com a retomada do decreto que elevou as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) pelo STF (Supremo Tribunal Federal), planejar viagens ao exterior pode ter um custo adicional para o turista brasileiro. Tanto a compra de moeda estrangeira em espécie como o uso de cartões internacionais são operações que antes eram taxadas com 1,1% […]
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Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.283), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses sobre as condições para que empresas do setor de eventos possam usufruir de benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei 14.148/2021.
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As reclamações são, entre outras, de que a Nota Técnica aumenta a burocracia e pode gerar insegurança jurídica para os empresários A Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju) considera um retrocesso a decisão da Receita Federal de publicar, na última quinta-feira (3/7), a Nota Técnica 181/2025 da Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros (Cocad)
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A implementação da reforma tributária terá início a partir de 2026 e estará regulamentada e totalmente em vigor a partir de 2033. Durante esse período, haverá uma transição para a unificação de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) no IVA dual: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
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A Receita Federal vai lançar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) Alfanumérico a partir de julho de 2026. A novidade é justificada pelo crescimento contínuo do número de empresas e do iminente esgotamento dos números.
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A Receita Federal vai lançar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) Alfanumérico a partir de julho de 2026. A novidade é justificada pelo crescimento contínuo do número de empresas e do iminente esgotamento dos números.
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O Executivo e o Legislativo travam disputa, que tem girado em torno do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), para definir de onde sairá o dinheiro – em outras palavras, quem pagará a conta ─ para cobrir os R$ 20,5 bilhões necessários para cumprir a meta fiscal do orçamento de 2025.
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O Sebrae e a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas (FPMPE) reuniram-se nessa quarta (11) para debater a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. O projeto prevê o aumento do teto de faturamento e da quantidade de empregados dos microempreendedores individuais (MEI).
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