A 2ª vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC determinou, em decisão liminar, que uma sociedade médica uniprofissional poderá recolher o ISS pelo regime fixo anual a partir de janeiro de 2026, ao concluir que a estrutura apresentada se enquadra nos requisitos legais para tributação diferenciada.
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A emissão de CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) irá mudar a partir de julho de 2026. Os registros, que ainda são numéricos, passarão a ser alfanuméricos –com letras e números.
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Entre 2022 e julho deste ano, 5,5 milhões de trabalhadores migraram diretamente do regime formal de emprego (CLT) para, em seguida, se tornarem pessoas jurídicas.
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O governo federal lançou, na sexta-feira (17/10), a Cartilha Acredita Exportação, que contém orientações simples e práticas para que micro e pequenas empresas possam requerer a restituição de tributos incidentes ao longo da cadeia produtiva de bens destinados à exportação.
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O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte apresentou os resultados do Mapa de Empresas referentes ao segundo quadrimestre de 2025. O estudo reúne os principais indicadores sobre a dinâmica empresarial brasileira, oferecendo um retrato atualizado da formalização de negócios no país.
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A reforma tributária em discussão no país traz mudanças estruturais que afetam diretamente a relação entre empresas e seus sócios. Um ponto de atenção está no uso de bens empresariais — como veículos, imóveis e serviços — para fins pessoais.
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A reforma tributária deverá aumentar os custos de hospedagem das empresas, segundo estudo da Infis Consultoria.
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A partir de 2026, entra em vigor o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), conhecido como o “CPF dos imóveis”. O sistema passará a reunir dados de cartórios, prefeituras e da Receita Federal, estabelecendo como valor de referência o preço de mercado das propriedades.
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Entrou em vigor, neste domingo (28/09), um novo conjunto de evoluções na plataforma nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), que será implantado no ambiente de produção. As melhorias já estavam disponíveis anteriormente no ambiente de produção restrita (homologação e testes), conforme noticiado.
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Entrou em vigor, neste domingo (28/09), um novo conjunto de evoluções na plataforma nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), que será implantado no ambiente de produção. As melhorias já estavam disponíveis anteriormente no ambiente de produção restrita (homologação e testes), conforme noticiado.
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