Motoristas de app: remuneração mínima e inclusão no INSS são ponto alto de PL, dizem especialistas; veja o que muda

Das regras previstas no projeto, são citadas como positivas a fixação de uma remuneração mínima e a inclusão dos prestadores de serviço no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). “Será certamente usada como exemplo para muitos países que hoje discutem a regulação deste novo modelo de trabalho”, afirmou em nota a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), entidade que representa aplicativos de transporte. De acordo com a Amobitec, a inclusão desses trabalhadores na Previdência Social vai impactar 1,2 milhão de motoristas. A entidade destaca também que a proposta “contempla as prerrogativas de uma atividade na qual a independência e a autonomia do motorista são fatores fundamentais”, e cita a segurança jurídica que ela traz. “A proposta confere segurança jurídica para as empresas investirem no Brasil e agrega benefícios para os trabalhadores”, diz. Antes, sem uma legislação definida, julgamentos de vínculo trabalhista entre motoristas e aplicativos tinham resultados divergentes em diferentes estâncias da Justiça. Em nota, a Uber defende que “o projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda”. O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou na segunda-feira (4) o PL que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo. A princípio, o governo visava reconhecer esses trabalhadores dentro da CLT. Contudo, após pressões, o Executivo recuou e definiu regras específicas para esses autônomos. A advogada trabalhista Luciana Fogarolli reforça a importância de o projeto garantir “patamares civilizatórios mínimos àqueles que se colocam à disposição dessas plataformas”. Ela destaca a remuneração mínima e a contribuição Previdenciária como pontos importantes nesse quesito. “Retomar o assunto de estabelecer um marco regulatório sobre o trabalho desempenhado via aplicativos por iniciativa do governo é [uma coisa] bem-vista”, diz. Por outro lado, a advogada Adriana Faria, especialista em direito trabalhista, argumenta que “embora apresente alguns pontos positivos, [a medida] gera preocupações e retrocessos em relação aos direitos dos trabalhadores”. Devido à ausência de vínculo CLT, Faria teme pela precarização do trabalho e privação de outros direitos trabalhistas, como 13º salário, férias remuneradas e seguro-desemprego. Tanto a Amobitec, como a Uber e outras empresas do setor afirmam que vão seguir acompanhando o debate sobre o PL à medida que tramita no Congresso.

Organização da categoria

Apesar de não reconhecer o vínculo de emprego formal, o governo definiu no PL a categoria “motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas”. Os motoristas poderão ser representados por sindicatos, cujas atribuições serão:

• Negociação coletiva;
• Celebração de acordo ou convenção coletiva;
• Representação coletiva dos trabalhadores ou das empresas nas demandas judiciais e extrajudiciais de interesse da categoria.

Adriana Faria avalia que o futuro da categoria dependerá dessa mobilização dos motoristas, além do apoio da sociedade civil. E com o reconhecimento da categoria, o especialista em Direito Previdenciário, Washington Barbosa, avalia a importância dessa organização mais clara na lei, uma vez que ela também estabelece que caso a negociação coletiva falhe, seja realizada a arbitragem do processo.

Motociclistas

A definição da lei não incluiu os motociclistas na categoria. Na avaliação de Barbosa, isso se deu uma vez que empresas que realizam entregas foram contra a proposta. Durante evento de anúncio do PL, o presidente Lula fez uma cobrança para que o iFood negociasse a proposta. Em coro ao chefe do executivo, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, criticou as plataformas de serviços de entrega por aplicativo que não negociaram a regulamentação; e classificou o modelo de operação das empresas iFood e Mercado livre como “altamente explorador”. A CNN procurou ambas as empresas. O Mercado Livre afirmou que segue aberto ao diálogo e que “diferente do que foi dito, atua de diferentes formas nesta agenda setorial, tendo participado ativamente desde o início da constituição e execução do Grupo de Trabalho junto ao Ministério do Trabalho e Emprego”. A empresa disse reconhecer a importância da regulamentação e da inclusão da categoria na previdência social. “São pontos relevantes que ancoram temas fundamentais para o aprofundamento do debate junto ao Congresso Nacional e à categoria de entregas.” Já o iFood informou que a fala de “Marinho não é verdadeira” e que acatou propostas anteriores do ministro Marinho.   Fonte: CNN Brasil